Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do Sistema Gestor do Legado ("SGL"), produto digital oferecido pela EG TREINAMENTOS E CONSULTORIAS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.029.549/0001-83, com sede na Rua Potássio, nº 268, Bairro Imbaúbas, Ipatinga, Estado de Minas Gerais, CEP 35160-273 (doravante denominada simplesmente "EG"), e o usuário ("Usuário", "você" ou "Cliente").

Ao adquirir o SGL, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com o Aviso de Privacidade disponível em /aviso-de-privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve adquirir nem utilizar o SGL.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se:

EG: a empresa EG TREINAMENTOS E CONSULTORIAS DIGITAIS LTDA., responsável pelo desenvolvimento, comercialização e suporte do SGL.

SGL ou Sistema Gestor do Legado: produto digital de educação financeira composto pelo sistema de gestão financeira pessoal, materiais didáticos em vídeo, documentos em PDF, ferramentas auxiliares e bônus, conforme descrito na página de vendas no momento da aquisição.

Usuário ou Cliente: pessoa física, maior de 18 anos, capaz juridicamente, que adquire o SGL para uso próprio.

Plataforma de Conteúdo: ambiente digital de terceiros (a exemplo de Curseduca, Memberkit e similares) por meio do qual o Usuário acessa o conteúdo do SGL.

Plataforma de Pagamento: parceiros responsáveis pelo processamento das transações financeiras, sendo atualmente Guru e Pagar.me.

Conteúdo: todo material disponibilizado por meio do SGL, incluindo, mas não se limitando a: planilhas, sistemas em formato de planilha eletrônica, vídeos, áudios, documentos, gráficos, marcas, logotipos, textos, ferramentas e quaisquer outros elementos.

2. OBJETO

O presente instrumento tem por objeto regular as condições de aquisição, acesso e utilização do SGL pelo Usuário, bem como definir os direitos e deveres das partes.

O SGL é um produto digital de educação financeira pessoal que tem por finalidade auxiliar o Usuário a organizar, projetar e acompanhar seu fluxo financeiro pessoal.

A aquisição do SGL não estabelece vínculo de qualquer natureza entre as partes além do previsto nestes Termos, não havendo, em hipótese alguma, relação trabalhista, societária, de mandato, representação ou parceria comercial entre EG e Usuário.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

A aquisição do SGL implica, por parte do Usuário, a aceitação livre, expressa e irrestrita de todas as cláusulas e condições constantes destes Termos, bem como das disposições do Aviso de Privacidade.

O Usuário declara, ao adquirir o SGL, que:

• É pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil;
• Forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento da aquisição;
• Leu e compreendeu o conteúdo destes Termos e do Aviso de Privacidade;
• Está ciente de que o SGL é um produto digital e que seu conteúdo é entregue exclusivamente por meios eletrônicos.

4. CADASTRO E ACESSO

Para acessar o SGL, o Usuário deverá realizar cadastro na Plataforma de Conteúdo indicada pela EG no momento da aquisição, mediante o fornecimento de dados pessoais como nome, e-mail e criação de senha.

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pela guarda de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter login e senha em sigilo.

Em caso de uso não autorizado de sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a EG por meio do e-mailatendimento.alunos@egservicosdigitais.com.br.

A EG não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais por terceiros quando tal uso for resultante de negligência do próprio Usuário no resguardo de seus dados de acesso.

5. PAGAMENTO E PREÇO

O valor de aquisição do SGL é aquele apresentado na página de vendas no momento da compra, podendo a EG, a seu critério, oferecer promoções, descontos ou condições especiais por tempo determinado.

O pagamento é processado por meio das Plataformas de Pagamento parceiras (Guru e Pagar.me), que são responsáveis pela segurança das transações e pelos dados financeiros do Usuário.

São aceitas as formas de pagamento disponibilizadas pelas Plataformas de Pagamento no momento da compra, podendo incluir cartão de crédito, boleto bancário, PIX e outras modalidades.

Em caso de pagamento parcelado, a EG poderá disponibilizar o acesso após a confirmação do pagamento da primeira parcela. Em caso de inadimplência das parcelas subsequentes, a EG poderá suspender o acesso do Usuário até a regularização.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da confirmação do pagamento, independentemente de justificativa.

Adicionalmente ao direito legal, a EG oferece garantia incondicional de 7 (sete) dias. Caso o Usuário, dentro desse prazo, decida solicitar o cancelamento da compra, terá direito ao reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa.

A solicitação de reembolso deverá ser feita por meio do e-mailatendimento.alunos@egservicosdigitais.com.br, com a indicação dos dados da compra (nome do comprador, e-mail utilizado e data da aquisição).

O reembolso será processado pela mesma Plataforma de Pagamento utilizada na compra e o crédito poderá levar até 10 (dez) dias úteis para aparecer na fatura ou conta do Usuário, conforme regras da operadora do cartão ou instituição financeira.

Após o prazo de 7 (sete) dias contados da confirmação do pagamento, não haverá obrigatoriedade de reembolso, sendo o produto considerado plenamente aceito pelo Usuário.

7. ENTREGA DO CONTEÚDO E PRAZO DE ACESSO

Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá, por e-mail, as instruções para acesso à Plataforma de Conteúdo onde o SGL está hospedado.

O acesso ao SGL é concedido ao Usuário em caráter vitalício, mediante pagamento único, sem cobrança de mensalidades, anuidades ou renovações.

Por se tratar de produto digital, a EG reserva-se o direito de, ao longo do tempo, atualizar, melhorar, modificar ou substituir componentes do SGL, sendo as atualizações disponibilizadas automaticamente aos Usuários ativos, sem custo adicional.

A continuidade do acesso vitalício está condicionada à existência operacional da Plataforma de Conteúdo e da EG. Em caso de descontinuação do produto ou da empresa, a EG envidará seus melhores esforços para comunicar previamente os Usuários e disponibilizar o material para download, quando tecnicamente viável.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO

Todo o Conteúdo do SGL, incluindo sistemas, planilhas, vídeos, áudios, textos, gráficos, marcas, logotipos, imagens e demais elementos, é de propriedade exclusiva da EG ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, em especial pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

Ao adquirir o SGL, o Usuário recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e não comercial do Conteúdo, restrita exclusivamente à sua própria utilização.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, transmitir, vender, alugar, sublicenciar, publicar ou disponibilizar o Conteúdo, total ou parcialmente, a terceiros, por qualquer meio;
• Modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Conteúdo;
• Remover ou alterar marcas, créditos, avisos de copyright ou quaisquer identificações de propriedade contidas no Conteúdo;
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais, didáticos a terceiros, de consultoria remunerada ou para qualquer finalidade diversa do uso pessoal próprio;
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, ainda que gratuitamente.

A violação de qualquer das vedações acima poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso do Usuário, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para reparação de danos.

9. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário é o único responsável por:

• Manter seus dados cadastrais corretos e atualizados;
• Guardar com sigilo e segurança suas credenciais de acesso;
• Utilizar o Conteúdo de forma adequada, em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável;
• Tomar as próprias decisões financeiras com base em sua análise pessoal, podendo, se desejar, buscar orientação profissional especializada;
• Dispor dos meios técnicos necessários para acesso ao SGL (dispositivo com acesso à internet, navegador atualizado e programas auxiliares como Google Sheets ou similar, conforme o caso).

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O SGL é um produto de educação financeira pessoal e fornece ferramentas, métodos e materiais didáticos com o objetivo de auxiliar o Usuário a organizar e projetar suas finanças.

Os resultados eventualmente obtidos pelo Usuário dependem de fatores diversos, incluindo, mas não se limitando a: aplicação consistente do método, situação financeira inicial, perfil de renda e despesas, disciplina pessoal, contexto econômico e decisões individuais.

Os depoimentos eventualmente apresentados nas páginas de venda ou em materiais promocionais da EG são experiências individuais e não representam promessa, garantia ou expectativa de resultados similares para outros Usuários.

11. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO

A EG reserva-se o direito de suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem direito a reembolso, o acesso do Usuário ao SGL nas seguintes hipóteses:

• Reprodução, distribuição, compartilhamento ou comercialização não autorizada do Conteúdo;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no momento da aquisição;
• Conduta abusiva, ofensiva, ameaçadora ou desrespeitosa em relação à equipe de atendimento, demais Usuários ou terceiros, em qualquer canal de comunicação relacionado ao SGL;
• Tentativa de fraude, chargeback indevido ou descumprimento de obrigações financeiras decorrentes da aquisição;
• Violação de quaisquer disposições destes Termos ou da legislação aplicável.

A suspensão ou o cancelamento do acesso nas hipóteses acima não geram direito a qualquer indenização ou reembolso ao Usuário.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A EG reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças no produto, na legislação aplicável ou em suas práticas operacionais.

Sempre que houver alterações relevantes, a EG comunicará os Usuários ativos por e-mail ou por aviso na Plataforma de Conteúdo, com antecedência razoável.

A continuidade do uso do SGL após a entrada em vigor das alterações implicará a aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do acesso, sem direito a reembolso quando o prazo do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor já tiver sido ultrapassado.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais pela EG observa o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e nas demais legislações aplicáveis.

As informações sobre como a EG coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais do Usuário estão detalhadas no Aviso de Privacidade, disponível em /aviso-de-privacidade, que é parte integrante e inseparável destes Termos.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da EG quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por parte do Usuário não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, podendo ser exercido a qualquer tempo.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Estes Termos representam o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, acordos ou comunicações anteriores, verbais ou escritos.

15. FORO E LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de eleger o foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.